Autopublicação n.º 2626940

Informações Básicas

Código2626940
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Curitibanos
UsuárioOrlando Kantovisck Junior
Data e Horário de Publicação22/06/2022 09:32
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO N.º 1.234
Arquivo Fonte1655901179_contrato_54_2022_assinado.pdf
Assinatura DigitalGabriel Rocha::Betha Sistemas
Conteúdo

TERMO DE CONTRATO Nº 54/2022   CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CURITIBANOS E BEATRIZ SULZBACH CORNELIUS EIRELI   Pelo presente instrumento particular de compra e venda que fazem o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Cel. Vidal Ramos, 860, em Curitibanos SC, inscrito na CNPJ sob nº 83.754.044/0001-34, neste ato representado por seu titular Sra Patricia Maciel Bastos., doravante denominado de FUNDO e de outro lado, BEATRIZ SULZBACH CORNELIUS EIRELI com sede em CRISSIUMAL/RS  inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 30.759.356/0001-74 neste ato representada por seu representante legal abaixo assinado,  simplesmente CONTRATADA,  em conformidade com a Lei 8.666/93 e com Pregão Eletrônico, têm, entre si justo e contratado, o que se contém nas cláusulas seguintes:   CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO AQUISIÇÃO DE MANTAS, TRAVESSEIROS, FRONHAS E LENÇOIS PARA UTILIZAÇÃO NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CONFORME ANEXO 1 DESTE EDITAL   CLAUSULA SEGUNDA - O PRAZO de entrega do objeto será conforme a solicitação do departamento competente. A vigência do contrato será de 60 dias a contar da data de homologação.   CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO   Os recursos para pagamento do objeto do presente contrato estarão garantidos, através de recursos próprios do orçamento específico da Prefeitura de Curitibanos e Convênios, de acordo com as qualificações orçamentárias abaixo:   29 - 07.001.12.365.14.2041.3.3.90.30.20.00.00.00   Todos os pagamentos cumpriram todas determinações previstas neste contrato e no edital de pregão eletrônico nº 23/2022 conforme descrito abaixo:   O Município pagará à CONTRATADA pelo objeto acima descrito,  a importância de total de R$ 7.689,50 (Sete mil, seiscentos e oitenta e nove Reais e cinquenta centavos), após a prestação do serviço e apresentação de nota fiscal, além das condições já previstas neste contrato e no edital de pregão eletrônico nº 23/2022.    Parágrafo Primeiro: Sem índice de reajuste.   Parágrafo Segundo: O Município efetuará o pagamento dos serviços mencionados neste contrato por meio de crédito em conta bancária, observadas as disposições previstas neste contrato.   Parágrafo Terceiro: O Contratado deverá informar através de declaração o nome do Banco, número da agência e da conta corrente,  em nome da contratada para depósito, ficando vedado o depósito para terceiros.   CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO   Além de outras obrigações estipuladas neste Instrumento ou estabelecidas em lei, particularmente na Lei nº 8.666, de 21/06/93, e legislação complementar, constituem, ainda, obrigações do MUNICÍPIO:  

I. comunicar quaisquer instruções ou procedimentos sobre assuntos relacionados a este CONTRATO;   II. notificar o CONTRATADO por escrito da aplicação de eventual penalidade, nos termos deste CONTRATO;   CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA   Além de outras obrigações estipuladas neste Instrumento ou estabelecidas em lei, particularmente na Lei nº 8.666, de 21/06/93, e legislação complementar, constituem, ainda, obrigações da CONTRATADA:   1 – Entregar os materiais acima descritos,  nas condições previstas  no Edital de  chamamento de acordo com a legislação em vigor.   2- Manter, durante a vigência deste CONTRATO, todas as condições exigidas na ocasião da contratação (habilitação e proposta), comprovando, sempre que solicitado pelo município, a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (CRS) e junto à  Previdência Social (CND) do INSS, Certidão Negativa Municipal, Estadual, Federal e Quanto a Dívida Ativa da União;   CLÁUSULA SEXTA- CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO   Este CONTRATO obrigará e disciplinará os contratantes, seus sucessores e eventuais cessionários, porém, nenhum deles poderá ceder ou transferir este CONTRATO ou quaisquer direitos dele decorrentes.   Parágrafo Único   Évedada a cessão de qualquer crédito decorrente do presente CONTRATO e de todo e qualquer título de crédito, emitido em razão do mesmo, que conterá necessariamente, a cláusula “Não a Ordem”, tirando-lhe o caráter de circulabilidade, eximindo-se o município, de todo e qualquer pagamento ou obrigação a terceiros, por títulos colocados em cobrança, desconto, caução ou outra modalidade de circulação ou garantia, inclusive quanto aos direitos emergentes do presente CONTRATO e, em hipótese alguma, o município aceitará tais títulos, os quais serão devolvidos, incontinenti, à pessoa jurídica ou física que os houver apresentado.   CLÁUSULA SÉTIMA - PENALIDADES   Em caso de descumprimento das exigências expressamente formuladas pelo município ou inobservância de quaisquer das demais obrigações contratuais ou legais, sem motivo justificado, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades:   I - Advertência;   II - multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor global deste CONTRATO, em qualquer hipótese de descumprimento das obrigações estipuladas neste Instrumento;   III - suspensão do direito de licitar e de contratar com a administração municipal, pelo prazo de até 2 (dois) anos.   Parágrafo Primeiro  

As penalidades previstas nos incisos I e III poderão ser aplicadas juntamente com o inciso II.   Parágrafo Segundo   Quando da aplicação da penalidade prevista no item II, fica o município desde logo autorizado a reter e compensar, dos créditos do CONTRATADO, o valor da multa devida.   CLÁUSULA OITAVA- RESCISÃO   O presente CONTRATO poderá ser rescindido:   I. por ato unilateral e escrito pelo município, nas hipóteses previstas nos incisos I a XII, XVI e XVIII do artigo 78 da Lei 8.666/93, com a devida motivação, assegurado o contraditório, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Cláusula anterior;   II. por acordo entre as partes, mediante autorização da autoridade competente, reduzido a termo, e desde que haja conveniência para o município;   III. por via judicial, nos termos da legislação.   IV – No final do prazo estabelecido ou ainda na entrega total dos materiais acima descritos, previstos na cláusula primeira deste contrato.   Parágrafo Primeiro   Rescindido o CONTRATO nos termos dos incisos I a XI e XVIII do artigo 78 da Lei 8.666/93, além de responder por perdas e danos decorrentes do CONTRATO, a CONTRATADA obriga-se ao pagamento de multa compensatória correspondente a até 10% (dez por cento) do valor total global atualizado deste CONTRATO, considerada dívida líquida e certa, autorizando o município a aplicar o disposto no artigo 80, incisos I a IV, da Lei 8.666/93, no que couber.   Parágrafo Segundo   Em caso de rescisão pelos motivos previstos nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos que comprovadamente houver sofrido, tendo ainda o direito, se for o caso, aos pagamentos devidos pela execução do CONTRATO até a data da rescisão.   CLÁUSULA NONA - DISPOSIÇÕES FINAIS   Este CONTRATO representa todo o acordo entre as partes com relação ao objeto nele previsto.   Qualquer ajuste complementar que crie ou altere direitos e obrigações há de ser efetuado por escrito e assinado pelos representantes de ambas as partes.   Parágrafo Primeiro   Integram o presente CONTRATO as especificações do objeto, proposta de preços e edital de Pregão Eletrônico nº 23/2022   Parágrafo Segundo   A omissão ou tolerância quanto à exigência do estrito cumprimento das obrigações contratuais ou

ao exercício de prerrogativa decorrente do CONTRATO não constituirá renúncia ou novação nem impedirá a parte de exercer seu direito a qualquer tempo.   CLÁUSULA DÉCIMA - FORO   Fica eleito o foro da comarca de Curitibanos, para solucionar eventuais litígios decorrentes deste CONTRATO, com renuncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.   Curitibanos, 14 de junho de 2022     Patrícia Maciel Bastos                                  BEATRIZ SULZBACH CORNELIUS EIRELI Presidente do Fundo                                                                Contratada        PROCURADORIA GERAL DO MUNICPIO O presente contrato cumpre com as exigências legais, estando em acordo com a Lei Federal No. 8.666/93, pelo que, de acordo com o artigo 38 parágrafo único da referida Lei o dou como aprovado. Curitibanos,  14 de junho de 2022                                                            Hérlon Adalberto Rech                                                     Procurador Geral do Município

Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do Documento1234
N.º do Processo de Origem23
URL do Processo de Origemhttp://www.teste.com
Objeto87/2022.
CNPJ/CPF do Contratado00.000.000/0206-21
Razão Social/Nome CompletoTestando
Data de Assinatura20/06/2022
Início da Vigência20/06/2022
Fim da Vigência18/06/2023
Valor (R$)R$ 16,20